Termos de Uso

Este “Termo de Uso” contém as regras que regem a relação entre a Dautin Blockchain, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.409.253/0001-13, com sede na Cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, na Rua Quinze de Novembro, nº 64, Sala 21 bairro Centro, CEP 88301-420, doravante denominada apenas DAUTIN, seus Serviços e seus Clientes e descreve como esses Serviços podem ser acessados e usados.

Ao clicar ou pressionar um botão indicando a sua aceitação, se cadastrar no sistema, ou ao utilizar qualquer serviço que se refere a este Termo você está, automaticamente, aceitando as condições abaixo especificadas, de forma expressa e sem qualquer ressalva, condição esta para a utilização dos serviços da DAUTIN.

Se a DAUTIN for utilizada em nome de uma organização (Pessoa Jurídica), você concorda com este Termo, responsabilizando-se em nome dessa organização e declara que tem autoridade para fazê-lo. Nesse caso, os pronomes “você” e “seu” se referirão à citada organização.

OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a regulamentação da prestação de serviços de assinatura e registro de documentos, na modalidade eletrônica, além do armazenamento, certificação e validação destes documentos.

LICENÇA

Com a aceitação destes termos, nós concedemos a você uma licença limitada, nos moldes de uma licença de uso de software, não-exclusiva e intransferível para acessar e usar os serviços da DAUTIN para seus fins comerciais internos e somente conforme permitido expressamente nestes Termos, para utilização de contratação individual de nossos serviços.

Caso haja a contratação dos planos disponíveis para compra, você aceita as condições expressas na descrição de cada plano, que envolvem diferentes valores e funcionalidades, sendo que cada plano constitui uma licença não-exclusiva e

intransferível do nosso sistema, só podendo ser alterada mediante uma nova contratação. Quando a opção for pela contratação de planos, o mesmo é renovado a cada mês, não sendo cumulativos os serviços e créditos disponíveis.

É	possível, ainda, a compra de créditos avulsos, por pessoa física, para utilização dos serviços, nos moldes e preços praticados pela DAUTIN. Neste caso, não há expiração dos créditos em decorrência da não utilização em determinado lapso temporal.

TAXAS E PAGAMENTOS

Taxas dos Serviços. Você concorda em pagar a DAUTIN quaisquer taxas por cada Serviço que adquirir ou usar, seja licença individual ou de algum plano, de acordo com os termos de preços e pagamentos que se encontram descritos no portal da DAUTIN. Quando aplicável, sua cobrança será feita de acordo com o método que você tiver selecionado em sua página de administração. As taxas que você paga não são restituíveis, exceto quando previsto em sentido contrário nestes Termos ou quando exigido por lei.

No caso de pagamento por transação, ou na hipótese de necessidade de compra de mais transações quando assinante de um plano, O usuário tem até 24h para realizar o pagamento de uma transação, após isso é necessário realizar novamente a operação;

Impostos. A menos que estabelecido de outra forma, você é responsável por quaisquer impostos (que não sejam de competência da DAUTIN) ou encargos associados à venda dos Serviços, incluindo quaisquer multas ou juros relacionados (conjuntamente designados “Impostos”).

Alterações de Preço. Os valores cobrados pela DAUTIN poderão sofrer alterações, a qualquer momento, ficando estabelecido que, para os Serviços cobrados com base em contratação já consolidada e de natureza periódica, a alteração terá efeitos somente no caso de renovação ou contratação de novos serviços, ou em período não inferior a um ano de uso. A DAUTIN enviará uma notificação prévia ao e-mail cadastrado na conta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para lhe informar

de qualquer alteração nos preços, de forma a permitir que o cliente cancele seus serviços antes que a alteração entre em vigência.

GERENCIAMENTO DA CONTA

Mantenha sua Senha em Segurança. A DAUTIN fica isenta de qualquer interferência externa que haja na sua conta, uma vez que não possuímos acesso à sua senha – que é armazenada de forma criptografada em nossa base de dados e imune à ação de terceiros – não havendo, portanto, qualquer possibilidade de alteração das informações, senão por aquele que cadastrou a senha ou quem à ela tiver acesso em decorrência de interesses do usuário, sendo que a divulgação da senha é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Guarde sua Frase de Recuperação (mnemônico). A sua frase de recuperação é composta de 12 palavras aleatórias e aparentemente sem sentido e é uma versão codificada de sua identidade em nosso sistema. Ela funciona como um backup e permite que recupere acesso aos nossos serviços no caso de perda de sua senha. Nós não armazenamos em hipótese alguma a sua Frase de Recuperação, razão pela qual é extremamente importante que você anote as 12 palavras na exata sequência em que são apresentadas no ato do cadastro e guarde em um local seguro. A perda destas palavras impossibilitam a recuperação de sua conta em caso de perda da senha, ou troca de dispositivo.

Mantenha seus Dados Corretos. Ocasionalmente, a DAUTIN envia notificações ao endereço de e-mail do usuário, para confirmação dos dados cadastrados. O cliente deve manter seu endereço de e-mail e, quando aplicável, suas informações de contato e os dados de pagamento associados à sua conta atualizados e corretos.

Inatividade da Conta. A DAUTIN poderá encerrar a sua conta e excluir qualquer conteúdo nela contido se não houver nenhuma atividade na mesma (como log in) por mais de 12 meses. Em caso de falta de pagamento, o serviço será suspenso após o prazo de 15 (quinze) dias do vencimento, sendo que a DAUTIN irá notificá-lo por e-mail antes de encerrar a sua conta para permitir que você faça o log in para mantê-la ativa, ou proceda à quitação de eventual débito existente.

Customer Success. A DAUTIN pode atribuir a você um analista de customer success. O analista pode revisar o uso que você faz dos Serviços e do seu Conteúdo com o único objetivo de ajudá-lo a usar os Serviços de maneira mais eficaz, inclusive fornecendo informações sobre relatórios e melhores formas de uso.

REQUISITOS DE USUÁRIO

Os usuários deverão se tratar de pessoas físicas, ou jurídicas, sendo esta última representada por uma pessoa física com poderes de administração e vinculada ao quadro de colaboradores da empresa, maiores e capazes e menores de 18 (dezoito) e maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que emancipados. A DAUTIN não se responsabiliza por qualquer descumprimento desta cláusula, sendo de única e exclusiva responsabilidade do Usuário a prestação destas informações. O descumprimento desta cláusula implicará em bloqueio do acesso à conta.

Quanto aos usuários menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;

As pessoas físicas, representantes ou não de pessoas jurídicas e/ou menores de idade, deverão, além de maiores de idade e ter vínculo comprovado com o representado, estar em pleno gozo da capacidade civil

O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);

DA CONFIDENCIALIDADE, SIGILO DAS INFORMAÇÕES E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os dados remetidos pelos usuários para a execução dos serviços são tratados como confidenciais, assim como todos os seus resultados, estando acessíveis somente para aquele que promoveu o envio ao sistema DAUTIN, bem como aos demais usuários interessados.

Durante o uso dos Serviços, o cliente deverá fornecer conteúdo à DAUTIN (incluindo os dados pessoais e dos usuários), caso solicitado, bem como documento apto a comprovar as condições impostas para o cadastro, que serão tratados nos termos da nossa “Política de Privacidade”.

A confidencialidade implica na obrigação de não divulgar ou repassar informações e conhecimentos a terceiros não-envolvidos na prestação do serviço, sem prévia autorização expressa, por meio válido e previsto neste contrato, dos seus detentores.

Não são tratados como conhecimentos e informações confidenciais aqueles que tenham se tornado de conhecimento público pela publicação de pedido de patente ou registro público, ou de outra forma que não por meio dos serviços da DAUTIN.

Tampouco serão tratados como confidenciais os conhecimentos e informações cuja divulgação torne-se necessária para a obtenção de autorização governamental para comercialização dos resultados do contrato ou quando exigida por lei, ou quando necessária ao cumprimento de determinação judicial e/ou governamental.

Qualquer exceção à confidencialidade, prevista nesta cláusula, só será possível com a anuência prévia da Parte contrária, por escrito.

Todas as informações e conhecimentos (como “know-how”, tecnologias, programas de computador, procedimentos e rotinas) relacionadas ao sistema da DAUTIN são de sua única e exclusiva propriedade, não gerando qualquer direito aos usuários ou terceiros;

A DAUTIN se reserva ao direito de usar e compartilhar seu Conteúdo com terceiros de acordo com os objetivos pré-definidos, buscando o melhor resultado para o trabalho proposto e contratado, inclusive em ações de marketing, desde que mantenha-se o anonimato.

Para saber mais sobre nossa política de tratamento de dados, acesse nossa Política de Privacidade, disponível em nosso portal.

DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

A DAUTIN envida todos os seus esforços para manter os Serviços disponíveis aos Usuários, de forma contínua e permanente, ficando sujeita, todavia, a eventos

extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiros e falhas técnicas que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do sistema da DAUTIN conforme melhor lhes convém, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos no caso do sistema permanecer fora do ar, qualquer que seja o motivo.

A DAUTIN se compromete a realizar a manutenção do seu sistema preferencialmente em horários que não impactem o período de maior fluxo de utilização do sistema, sendo que as manutenções programadas que acarretem algum prejuízo no acesso aos serviços, no todo ou em parte, serão comunicadas com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro) horas.

Exclui-se, todavia, da regra acima, por motivo de caso fortuito ou força maior, situações que venham a determinar de forma imprevisível a suspensão da disponibilidade dos Serviços para manutenção ou reparos.

É	ônus do usuário arcar com os meios necessários para a melhor navegação no sistema DAUTIN, seja em se tratando de equipamentos compatíveis com nossas plataformas, bem como relacionado ao acesso à Internet.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS

Ao se cadastrar, o Usuário, além de preencher os “REQUISITOS DE USUÁRIO”, deverá, ainda, estar ciente das normas de utilização dos serviços, regidas por esta cláusula e subcláusulas.

Os dados apresentados pelo usuário são de sua inteira responsabilidade, sendo que a inserção de qualquer informação falsa, adulterada ou não autorizada por terceiros não geram qualquer responsabilidade à DAUTIN.

O usuário fica ciente que tem até 48h (quarenta e oito horas) para confirmar o seu cadastro no sistema através do link de confirmação enviado ao e-mail cadastrado, sendo que a não validação no prazo acarretará na necessidade de realizar um novo cadastro no sistema;

O signatário de um registro de contrato (assinatura eletrônica) tem o prazo improrrogável de 07 (sete) dias para realizar a assinatura através do seu dispositivo. Caso não exista a assinatura após esse período o contrato é cancelado e é necessário realizar novamente a operação. Os valores pagos não são estornados.

Nos casos em que se aplicar, O usuário tem até 24h para realizar o pagamento de uma transação, após isso é necessário realizar novamente a operação;

As comunicações e transações eletrônicas entre Usuários, Signatários e a DAUTIN poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços, constituindo prova digital para todos os fins de direito, nos termos da nossa política de privacidade e confidencialidade;

Os presentes Termos de Uso vinculam todos os que de forma direta ou indireta, utilizam-se dos serviços da DAUTIN;

O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas, sob pena das sanções cabíveis.

Nos termos do §2º do Artigo 10 da Medida Provisória 2200-2 de 24 de agosto de 2001i, as partes elegem a plataforma de assinatura eletrônica Dautin Blockchain (site.dautin.com) para a assinatura do presente termo, seus anexos e demais documentos e declaram, ainda, que a formalização das avenças na maneira aqui acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato, ressaltando sua natureza executiva nos termos do REsp 1495920/DFii, dispensando a assinatura de duas testemunhas.

SEGURANÇA

A DAUTIN se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos seus usuários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a DAUTIN recomenda fortemente que os Usuários adotem

medidas de segurança em seus equipamentos, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.

A DAUTIN adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

Para mais informações, consulte nossa “Política de Privacidade”

LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.

A DAUTIN não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos

Usuários e/os Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de

DAUTIN, tais como, mas não se limitando a:

Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que impossibilite o uso dos Serviços;

Utilização de celulares que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços;

Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários; Problemas no processamento de pagamento dos Serviços;

Casos  fortuitos  ou  de  força  maior,  que  não  possam,  mesmo  dentro  das melhores práticas de gestão de risco e Compliance, ser previstos pela DAUTIN.

A DAUTIN não se responsabiliza por qualquer dano causado pela má-utilização ou utilização indevida e/ou fraudulenta dos seus sistemas, bem como eventual incompatibilidade com equipamentos necessários a cumprir com a prestação dos serviços, tampouco pela inconsistência nas informações apresentadas por qualquer das partes ou pelo conteúdo dos documentos apresentados.

A DAUTIN igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços, vez que presta um serviço que se configura como obrigação de meio.

A DAUTIN fornece aos usuários um espaço limitado de guarda de dados, conforme a licença adquirida pelo usuário, que deverá ser utilizado para os fins previstos neste termo de uso. Entretanto, ainda que a DAUTIN adote as melhores práticas de gestão e segurança de dados, recomenda-se aos Usuários e terceiros interessados tomarem todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos e/ou outros documentos submetidos ao nosso sistema.

Não é permitido aos internautas e usuários acessarem as áreas de programação do site, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta da DAUTIN e de suas funcionalidades.

É	proibida, ainda, a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

No ambiente da DAUTIN, será considerado abuso e está proibido o envio de conteúdo que configurem as seguintes condutas, sem a exclusão de outras:

ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual; ódio, racismo ou discriminação de qualquer natureza;

bullying, stalking ou qualquer outra forma de constrangimento ilegal; manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

utilização de marcas, símbolos, logomarcas ou emblemas de terceiros; instigação à prática de qualquer crime, independente de gravidade;

atos ilícitos em geral;

condutas contrárias à moral, bons costumes e ordem pública.

São proibidos, ainda:

A prática de atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem a operação de quaisquer equipamentos da DAUTIN, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos, existentes ou que ainda venham a ser criados;

Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à DAUTIN, a qualquer usuário e/ou a quaisquer terceiros;

Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da DAUTIN ou de terceiros.

Se detectadas quaisquer dessas práticas, a DAUTIN pode, a seu exclusivo critério, excluir os conteúdos, não aceita-los em sua plataforma ou modifica-los de forma a cessar o conteúdo vedado, a qualquer tempo e sem necessidade de prévio aviso, sem prejuízo das eventuais condutas civis e criminais que eventualmente possam ser tomadas e, em caso de responsabilização da plataforma por qualquer ato de terceiro, seu chamamento ao processo por uma das formas de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil.

Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

COMUNICAÇÃO COM A DAUTIN

A DAUTIN utilizará como principais canais de comunicação com a comunidade em geral e com os usuários o e-mail dautin@dautin.com, bem como o sistema de envio de mensagens nativo do próprio painel do usuário.

A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos usuários, razão pela qual é indispensável que sempre seja fornecido os dados corretos, bem como mantenham estes atualizados em nosso sistema.

É	igualmente de sua alçada deixar seus sistemas de antispam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da DAUTIN, não sendo aceitável qualquer escusa caso alguma informação não venha a ser acessada em razão de bloqueios ou filtros similares, em qualquer das plataformas operadas pela
DAUTIN.

Todas as notificações e comunicados oficiais, sem exceção e por mais urgentes que sejam, por parte da DAUTIN ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, constituindo prova digital ou física quando se derem através de qualquer das seguintes formas:

envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário, ainda que desativado, suspenso, ou inoperante por qualquer motivo, desde que seja o e-mail cadastrado em nosso sistema;

comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou

através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.

envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço, o que ocorrerá em casos excepcionais;

VIGÊNCIA

O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

Se o cliente encerrar uma Assinatura no meio de um ciclo de cobrança, não haverá qualquer reembolso pelo período de tempo em que não utilizar os Serviços naquele ciclo de cobrança, facultado ao cliente a utilização dos créditos restantes, a menos que o encerramento do Contrato se deva a uma infração de responsabilidade da

DAUTIN e que o cliente nos tenha notificado sobre isto por escrito, ou, ainda, nos casos em que o reembolso for exigido por lei.

A DAUTIN pode limitar, suspender ou deixar de lhe prestar os Serviços, bem como remover qualquer conteúdo ou registro que lhe for submetido se o cliente não cumprir com estes Termos, ou se utilizar dos Serviços de uma forma que acarrete, à DAUTIN, responsabilidade legal não prevista em contrato ou, ainda, se interferir no uso dos Serviços por terceiros, inclusive quando se tratar de mera suspeita, ocasião em que o serviço será suspenso temporariamente para averiguação e coleta de informações e justificações, sendo que, no último caso, a cobrança também será suspensa.

ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES

A DAUTIN pode alterar estes Termos a qualquer momento e por quaisquer motivos, preexistentes ou supervenientes, desde que necessários para a manutenção dos serviços, ou para refletir alterações da legislação aplicável ou atualizações dos Serviços, ou para incorporar novos Serviços ou funcionalidades. Quaisquer alterações serão inseridas no local em que tais termos aparecerem em nossa interface web. A DAUTIN notificará os Clientes sobre as citadas alterações, quando modificarem substancialmente este documento, em sua página oficial, e por e-mail ao Usuário. Se o Cliente não concordar com alguma alteração feita nos termos, deverá requerer a suspensão do serviço, uma vez que, ao continuar usando esse Serviço, você expressa a sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.

Alterações nos serviços. A DAUTIN muda e melhora constantemente os Serviços. A DAUTIN pode adicionar, alterar ou remover funcionalidades, bem como limitar, suspender ou descontinuar um Serviço a qualquer momento sem aviso prévio. Se a DAUTIN descontinuar um Serviço, daremos a você um aviso prévio razoável para lhe fornecer uma oportunidade de exportar uma cópia do seu Conteúdo desse Serviço, ou faremos esta cópia para você, sob sua expressa autorização. Se você decidir por não continuar usando a DAUTIN em decorrência da suspensão de funcionalidades de um Serviço, iremos reembolsá-lo por períodos de tempo futuros de uso (no caso de assinaturas de longos períodos pagas à vista, por exemplo) já pagos antecipadamente por você.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre Usuários diretos ou indiretos do sistema da DAUTIN, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.

Ao cadastrar-se como no sistema e aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os termos de uso”, o Usuário declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este Termo e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no Sistema.

Estes Termos de Uso obrigam todas as partes envolvidas e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese.

A tolerância acerca do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

Caso alguma disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade disponibilizadas no Portal venha a ser julgada inaplicável ou sem efeito, as demais cláusulas e disposições de ambos os documentos continuarão vigorando plenamente.

Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em 22/01/2019

i	Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

[...]

§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela

ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

ii	RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.

EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO ELETRONICAMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES.

1.Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas.

2.O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em “numerus clausus”, deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior.

3.Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual.

4.Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico.

5.	A assinatura eletrônica de um contrato tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.

6.Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos.

7.Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução.

8.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ – REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018)

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Validado por Dautin Blockchain via blockchain em 24/01/2019 09:12:10
Link do registro no Etherscan

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