Termos de Uso



LEIA ESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL ATENTAMENTE ANTES DE PROSSEGUIR. AO CLICAR NO BOTÃO INDICANDO SUA ACEITAÇÃO, AO SE CADASTRAR NA PLATAFORMA OU AO UTILIZAR QUALQUER SERVIÇO, VOCÊ ("USUÁRIO") RECONHECE E CONCORDA, DE FORMA EXPRESSA, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS, CONDIÇÃO ESSA INDISPENSÁVEL PARA O ACESSO E USO DOS SERVIÇOS.

SEÇÃO 1 – AS PARTES E O ACEITE

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem a relação contratual entre o Usuário e a Dautin Blockchain Serviços Digitais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.409.253/0001-13, com sede na Rua Dagoberto Nogueira, nº 100, sala 1101, Edifício Torre Azul, Centro, Itajaí, SC, CEP 88.301-060, doravante denominada "DAUTIN".

1.2. Aceite em Nome de Organização: Se os Serviços forem utilizados em nome de uma pessoa jurídica, o indivíduo que realiza o aceite declara, sob as penas da lei, que possui plenos e inequívocos poderes de representação para vincular tal organização a estes Termos. Nesse caso, os pronomes "você" e "seu" se referirão à citada organização.

SEÇÃO 2 – OBJETO E ESCOPO DOS SERVIÇOS

2.1. O objeto deste instrumento é a regulamentação da prestação de Serviços de assinatura e registro de documentos em modalidade eletrônica, além do armazenamento, certificação e validação destes documentos por meio da tecnologia Blockchain, disponibilizados na plataforma digital da DAUTIN ("Plataforma").

SEÇÃO 3 – LICENÇA DE USO

3.1. Mediante a aceitação destes Termos, a DAUTIN concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar os Serviços, estritamente para seus fins comerciais internos ou pessoais, e somente conforme expressamente permitido neste instrumento.

3.2. A contratação de planos específicos constitui, para cada plano, uma licença de uso distinta, cujas funcionalidades, limites e valores estão descritos na Plataforma, ou em contrato próprio, negociado diretamente pela Dautin e você. A renovação de planos de assinatura é mensal e os benefícios não são cumulativos entre os ciclos de faturamento, salvo disposição expressa em contrário.

3.3. É possível, ainda, a compra de créditos avulsos, por pessoa física, para utilização dos serviços, nos moldes e preços praticados pela DAUTIN. Neste caso, não há expiração dos créditos em decorrência da não utilização em determinado lapso temporal.

SEÇÃO 4 – TAXAS, PAGAMENTO E CONDIÇÕES COMERCIAIS

4.1. Obrigação de Pagamento: O Usuário concorda em pagar à DAUTIN as taxas por cada Serviço adquirido ou utilizado, de acordo com os termos de preços e pagamentos vigentes e informados na Plataforma no momento da contratação.

4.2. Impostos: O Usuário é o único responsável por quaisquer impostos, taxas ou encargos (exceto os impostos sobre o faturamento da DAUTIN) associados à aquisição dos Serviços.

4.3. Alterações de Preços: A DAUTIN reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. Para os Serviços de natureza periódica (assinaturas), a alteração terá efeito a partir da renovação subsequente. A DAUTIN notificará o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre qualquer alteração nos preços, concedendo ao Usuário a opção de cancelar os Serviços antes que a alteração entre em vigor.

4.4. Prazos de Pagamento: Para transações avulsas, o Usuário tem até 24 (vinte e quatro) horas para realizar o pagamento. Após esse prazo, a operação será cancelada e deverá ser reiniciada. Em caso de inadimplência de planos de assinatura, o acesso aos Serviços será suspenso após 10 (dez) dias do vencimento.

SEÇÃO 5 – GERENCIAMENTO E SEGURANÇA DA CONTA

5.1. Mantenha sua Senha em Segurança. A DAUTIN fica isenta de qualquer interferência externa que haja na sua conta, uma vez que não possuímos acesso à sua senha – que é armazenada de forma criptografada em nossa base de dados e imune à ação de terceiros – não havendo, portanto, qualquer possibilidade de alteração das informações, senão por aquele que cadastrou a senha ou quem à ela tiver acesso em decorrência de interesses do usuário, sendo que a divulgação da senha é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

5.2. Guarde sua Frase de Recuperação (mnemônico). A sua frase de recuperação é composta de 12 palavras aleatórias e aparentemente sem sentido e é uma versão codificada de sua identidade em nosso sistema. Ela funciona como um backup e permite que recupere acesso aos nossos serviços no caso de perda de sua senha. Nós não armazenamos em hipótese alguma a sua Frase de Recuperação, razão pela qual é extremamente importante que você anote as 12 palavras na exata sequência em que são apresentadas no ato do cadastro e guarde em um local seguro. A perda destas palavras impossibilita a recuperação de sua conta em caso de perda da senha, ou troca de dispositivo.

5.3. Mantenha seus Dados Corretos. Ocasionalmente, a DAUTIN envia notificações ao endereço de e-mail do usuário, para confirmação dos dados cadastrados. O cliente deve manter seu endereço de e-mail e, quando aplicável, suas informações de contato e os dados de pagamento associados à sua conta atualizados e corretos. Inatividade da Conta. A DAUTIN poderá encerrar a sua conta e excluir qualquer conteúdo nela contido se não houver nenhuma atividade na mesma (como log in) por mais de 12 meses. Em caso de falta de pagamento, o serviço será suspenso após o prazo de 15 (quinze) dias do vencimento, sendo que a DAUTIN irá notificá-lo por e mail antes de encerrar a sua conta para permitir que você faça o log in para mantê-la ativa, ou proceda à quitação de eventual débito existente.

5.4. Customer Success. A DAUTIN pode atribuir a você um analista de customer success. O analista pode revisar o uso que você faz dos Serviços e do seu Conteúdo com o único objetivo de ajudá-lo a usar os Serviços de maneira mais eficaz, inclusive fornecendo informações sobre relatórios e melhores formas de uso.

SEÇÃO 6 – CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Confidencialidade das Informações: Todos os dados e documentos submetidos pelo Usuário ("Conteúdo do Usuário") são tratados como estritamente confidenciais e acessíveis somente ao próprio Usuário e àqueles por ele autorizados na Plataforma.

6.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (a) já sejam de domínio público; (b) cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial/governamental.

6.3. Propriedade Intelectual da DAUTIN: Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos Serviços, incluindo, mas não se limitando a marcas, patentes, software, “know-how”, logotipos, layouts, códigos-fonte e designações, são de propriedade única e exclusiva da DAUTIN. Estes Termos não conferem ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da DAUTIN.

6.4. Propriedade Intelectual do Usuário: O Usuário retém todos os direitos de propriedade sobre o seu Conteúdo. O Usuário concede à DAUTIN uma licença limitada, estritamente para os fins de operar, prover e aprimorar os Serviços.

6.5. Proibições: É expressamente proibido ao Usuário realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, ou de qualquer outra forma dispor das ferramentas e funcionalidades da Plataforma.

SEÇÃO 7 – OBRIGAÇÕES E CONDUTAS VEDADAS DO USUÁRIO

7.1. O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável, a moral e os bons costumes.

7.2. É vedado ao Usuário:

a) Acessar áreas de programação da Plataforma, seu banco de dados ou qualquer conjunto de informações que componha a atividade de desenvolvimento.

b) Utilizar aplicativos de mineração de dados (spider, crawler), ou qualquer tipo de robô para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades não autorizadas.

c) Enviar conteúdo que configure ofensa à honra, pornografia, ódio, discriminação, bullying, violação de direitos autorais ou de imagem, ou que instigue a prática de crimes.

d) Praticar atos que possam causar prejuízo à DAUTIN, a outros usuários ou a terceiros, incluindo a contaminação por vírus ou qualquer outro dispositivo malicioso.

SEÇÃO 8 – LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

8.1. Disponibilidade: A DAUTIN envida seus melhores esforços para manter a disponibilidade contínua dos Serviços, mas não pode garantir sua operação ininterrupta, que está sujeita a falhas técnicas, colapsos em sistemas de comunicação ou eventos de força maior. O Usuário não poderá pleitear indenização caso a plataforma permaneça fora do ar.

8.2. Obrigação de Meio: A DAUTIN não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços, uma vez que sua prestação se configura como uma obrigação de meio.

8.3. Exclusão de Responsabilidade: A DAUTIN não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos decorrentes de:

a) Divergência ou falsidade de dados fornecidos pelo Usuário que impossibilitem o uso dos Serviços.

b) Má utilização, uso indevido ou fraudulento da Plataforma pelo Usuário.

c) Falha de comunicação com a Internet ou incompatibilidade de equipamentos do Usuário.

d) Conteúdo dos documentos submetidos à Plataforma.

e) Qualquer causa fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior).

8.4. Guarda de Documentos: Embora a DAUTIN forneça espaço de armazenamento, recomenda-se fortemente que o Usuário mantenha cópias de segurança de todos os documentos e conteúdos submetidos à Plataforma.

SEÇÃO 9 – VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Vigência: Este Termo tem vigência por prazo indeterminado, iniciando-se na data do aceite eletrônico.

9.2. Rescisão:

a) Pelo Usuário: O Usuário pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Se o encerramento de uma assinatura ocorrer no meio de um ciclo de faturamento, não haverá reembolso pelo período não utilizado.

b) Pela DAUTIN: A DAUTIN pode limitar, suspender ou encerrar o acesso aos Serviços se o Usuário não cumprir com estes Termos, ou se utilizar os Serviços de forma que acarrete responsabilidade legal para a DAUTIN ou interfira no uso por terceiros. A suspensão pode ser imediata em caso de mera suspeita para fins de averiguação.

SEÇÃO 10 – DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Comunicação: A comunicação oficial da DAUTIN com o Usuário será realizada por meio do endereço de e-mail cadastrado na Plataforma ou por mensagens no painel do usuário. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados atualizados e seus sistemas de AntiSpam configurados para receber tais comunicados.

10.2. Acordo Integral: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem a totalidade do acordo entre o Usuário e a DAUTIN, revogando quaisquer acordos anteriores, orais ou escritos.

10.3. Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, para dirimir qualquer litígio, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de litigar em seu domicílio.
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Validado por Dautin Blockchain via blockchain em 24/01/2019 09:12:10
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